Saiba os direitos e benefícios de pessoas autistas

Entre os benefícios estão descontos em conta de energia elétrica, IPVA, passagens áreas, compra de veículo entre outros.

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BRASIL – As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que muitas vezes não são amplamente divulgados, deixando os responsáveis por esses indivíduos sem conhecimento sobre esses benefícios.

É importante que todas as famílias que possuem pessoas com TEA conheçam e exerçam esses direitos, garantindo uma melhor qualidade de vida e inclusão desses indivíduos na sociedade.

Descontos na conta de energia elétrica

Um desses direitos é o desconto na conta de energia elétrica, proporcionado pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), criado pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002.

O TSEE é um benefício oferecido pelo Governo Federal que concede descontos de até 65% na fatura de energia para famílias de baixa renda, incluindo aquelas que possuem pessoas com TEA. Para ter direito ao benefício, é necessário atender a alguns critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Critérios para obter o desconto
Estar inscrito no Cadúnico;
Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa da família;
Ter pessoa com TEA residindo no imóvel que possua Benefício da Prestação Continuada – mais conhecido como BPC/LOAS – que atenda critérios de renda e possuam laudo médico.

– Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário que a família vá até uma agência do INSS e dê entrada no pedido.

Filas preferenciais e vagas exclusivas

As pessoas autistas tem direito a usar filas preferenciais. O cuidador do autista também pode usar essas filas desde que esteja na companhia do beneficiário.

Em muitos lugares, o acesso de pessoas autistas às filas preferenciais já é discriminado por meio do símbolo da fita formada por quebra-cabeças, conforme determina a Lei Romeo Mion.

Além disso, famílias de autistas têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos de todo país por meio da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Isenção do IPVA

Os pais ou responsáveis por Pessoa com Deficiência (Pcd) ou autista podem solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O direito é garantido por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas, que já está em vigor desde setembro de 2021.

O condutor pode solicitar a isenção pelo site, por meio do link http://www.sefaz.am.gov.br/subMenu.asp?categoria=32727, ou de forma presencial, na Central de Atendimento, no prédio Ozias Monteiro, anexo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na Avenida André Araújo, bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus.

Para ter direito aos benefícios da lei, o responsável precisa ter o documento que comprove a condição de tutor nato, detentor de guarda judicial, tutor legal ou curador da PcD. A isenção será concedida apenas a um responsável, sendo limitado também a um veículo por beneficiário.

Desconto em passagens áreas

Para obter o desconto em passagens aéreas destinado aos acompanhantes de pessoas com autismo, é necessário seguir algumas orientações. A Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que as empresas aéreas devem garantir 80% de desconto aos acompanhantes de passageiros com deficiência que não possam viajar sozinhos. Mas como solicitar esse benefício e quais documentos são necessários?

De acordo com a resolução, é preciso comprovar a necessidade de um acompanhante durante a viagem. Para isso, será necessário apresentar um laudo médico ou algum outro documento que comprove a condição de autismo do passageiro. É importante ressaltar que a pessoa com autismo deve ser incapaz de viajar sozinha e precisar de auxílio constante durante todo o trajeto.

O acompanhante escolhido deve ter mais de 18 anos e possuir condições de prestar todas as assistências necessárias à pessoa com autismo durante a viagem. É importante que essa pessoa seja capaz de oferecer auxílio emocional, físico e cognitivo, garantindo o bem-estar e a segurança do passageiro durante todo o percurso.

Ao efetuar a compra das passagens aéreas, é essencial informar à companhia aérea com antecedência que o passageiro possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que será necessário um acompanhante durante a viagem. Isso permite que a empresa se prepare adequadamente e possa fornecer o suporte e os recursos necessários para tornar a experiência de viagem mais tranquila e confortável.

Após a informação prévia sobre a necessidade de acompanhante, a companhia aérea solicitará alguns documentos para formalizar o processo. Entre os documentos comumente solicitados estão: laudo diagnóstico, MEDIF (Formulário de Informações Médicas, assinado pelo médico da pessoa), FREMEC (Cartão Médico do Viajante Frequente).

Essa medida da ANAC é um importante passo para promover a inclusão de pessoas com autismo no transporte aéreo. Além de tornar as viagens mais acessíveis e confortáveis para todos, o desconto em passagens aéreas para acompanhantes beneficia diretamente as famílias e cuidadores, que muitas vezes enfrentam desafios e necessitam de suporte para proporcionar experiências de viagem positivas aos seus entes queridos.

Desconto em imposto ao comprar carro

Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) podem usufruir de benefícios fiscais na compra de carros, o que os possibilita adquirir um veículo novo com descontos significativos. Esses benefícios podem chegar a reduzir em até 30% o valor pago pelo veículo.

Uma das vantagens que os indivíduos com TEA podem pleitear é a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos com valor de até R$ 100 mil. No entanto, é importante ressaltar que o percentual de desconto do IPVA varia de acordo com cada estado.

Além disso, as pessoas com TEA podem solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. No entanto, essa isenção é válida para apenas um carro a cada 3 anos e é limitada a veículos com motor 2.0, no mínimo 4 portas e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico, com valor de até R$ 200.000.

Para solicitar a autorização para compra do veículo com isenção é necessário acessar o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, autenticar-se com certificado digital (e-CPF) ou código de acesso, e solicitar a autorização para compra do veículo com isenção.

Os requisitos comuns para a solicitação são: ter recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser comprado, a não ser que a compra seja feita por financiamento bancário; não ter impedimentos legais para obter benefícios fiscais e não ter dívidas previdenciárias caso seja Contribuinte Individual pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esses benefícios fiscais são de extrema importância para as pessoas com TEA, pois podem fazer uma grande diferença na qualidade de vida e inclusão social desses indivíduos.

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