Durante a reunião itinerante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia no município de Barcelos, a prefeitura do município informou que foram cobrados indevidamente, um total de R$ 736 mil, nos últimos anos, sobre o valor destinado à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), devido a uma dívida da cidade junto à empresa.
Conforme o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Nicolas Gomes, “apesar de Barcelos ter outras dívidas com a Amazonas Energia, não pode descontar o valor do débito em cima da Cosip, uma vez que o tributo tem o objetivo, exclusivamente, de custear o serviço de iluminação pública, em ruas e avenidas”.
A prefeitura de Barcelos afirmou ainda que em 2019, o município ingressou com uma ação judicial para reaver as receitas provenientes dessa contribuição. Segundo o prefeito da cidade, Edson Mendes (MDB), “não há lei municipal vigente que autorize essa prática”.
Tarifa Social de Energia Elétrica
Das 12.590 pessoas inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) de Barcelos, apenas 1.657 têm acesso à tarifa social de energia elétrica. Os dados são referentes ao mês de novembro de 2021, repassados pela secretaria de Assistência Social do município.
