Brasília – A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um projeto de lei que prevê cobrança do imposto municipal ISS (Imposto Sobre Serviços) na exploração de jogos eletrônicos.
O texto envolve atividades online consideradas de habilidade, como pôquer, e poderá envolver também jogos de azar, como apostas sobre qualquer competição esportiva, se a exploração for legalizada no Brasil. A matéria agora segue para análise do plenário da Casa.
Relator do projeto, o senador Jacques Wagner (PT-BA) ressaltou que, apesar de o texto ser amplo e possibilitar a cobrança de tributo sobre jogos de azar, essa atividade não é permitida no Brasil. Por isso, no momento, quando se fala em jogos eletrônicos, o projeto se refere apenas aos de habilidade.
Em fevereiro, a Câmara aprovou um projeto que legaliza a exploração de jogos de azar no Brasil. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.
O relator declarou que o escopo da matéria é permitir a “incidência do ISS sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”. “A crescente utilização de plataformas virtuais acessadas pela internet para a prática de jogos eletrônicos evidencia a necessidade de atualização da legislação do ISS”, afirmou.
Consta no projeto que são considerados jogos de habilidade aqueles em que “o resultado é determinado por habilidades mentais ou físicas daquele que deles participa, tais como força, destreza, perícia, inteligência e domínio de conhecimentos e regras dos jogos, nos quais a decisão de quem ganha ou quem perde depende, principalmente, de decisão do jogador”, afirmou o relator.
O senador disse que “são exemplos de jogos mentais o pôquer e o xadrez; e de jogos de destreza todos os que dependem da perícia com o controle (joystick)”. O parlamentar afirmou que, ao organizar um evento físico ou online, o responsável tem direito a remuneração com base nos valores pagos na inscrição e também pode receber um percentual das aquisições de créditos pelos participantes.
“É sobre essa espécie de comissão auferida pelo organizador/administrador que o projeto quer fazer incidir o ISS, que será rateado entre os municípios de domicílio de cada um dos jogadores no caso de jogos online”, declarou. A matéria depende de lei ordinária que obrigue o responsável pela plataforma a identificar o jogador e unifique as obrigações a serem cumpridas pelo administrador da plataforma eletrônica.
O pagamento do imposto será feito à prefeitura do local onde o jogador reside. A ideia é não deixar a renda concentrada no município onde está o prestador de serviço.
