Manaus – A Justiça Federal determinou que o Governo do Amazonas regularize o abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde de média e alta complexidade de Manaus. A medida foi adotada atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Amazonas (MPAM), para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a decisão judicial, caso os medicamentos e insumos que estão com estoque zero não sejam repostos nas unidades no prazo de 30 dias, será aplicada multa diária de R$ 50 mil ao secretário estadual de Saúde e ao Estado do Amazonas.
A obrigação de assegurar o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde nas unidades de média e alta complexidade foi um compromisso assumido pelo Estado do Amazonas perante o MPF e o MPAM em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2006.Apesar disso, o MPF e o MPAM receberam inúmeras representações apontando a falta de medicamentos e, após a realização de inspeções em hospitais, policlínicas e na Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), constataram que muitos itens do estoque de medicamentos, alimentação enteral e outros insumos necessários ao bom funcionamento do sistema de saúde estavam indisponíveis, comprometendo o atendimento da população.
Inspeção
sancionatório referente às irregularidades contratuais por meio de instituição de comissão composta por servidores efetivos.
A equipe de inspeção ainda constatou o não cumprimento de cláusula do TAC referente ao registro de informações para os casos de falta de itens e os motivos pelos quais não foram disponibilizados aos usuários.
